O julgamento do medida cautelar em ação direta do inconstitucionalidade autoriza o exame dos recursos Acerca a controvfoirsia nela debatida. Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre do fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, Destes https://juliusletky.blogitright.com/30447269/secrets-stf-top